Lei 'Stop the Cartels': Inteligência, sanções e mudanças na lei de imigração.
Esta lei visa aumentar a segurança intensificando a recolha de informações contra cartéis de drogas e traficantes de pessoas na América Latina. Autoriza a designação de cartéis como 'Organizações Criminosas Transnacionais Especiais', permitindo o congelamento de ativos, e impõe sanções financeiras a jurisdições dos EUA que não cooperem com a aplicação da lei de imigração. Para os cidadãos, isto significa uma potencial melhoria na segurança fronteiriça, mas também alterações nos procedimentos de asilo e nos padrões de detenção familiar na fronteira, anulando certos decretos judiciais.
Pontos-chave
Priorização de Inteligência: Determina relatórios detalhados sobre as atividades de cartéis de drogas e tráfico humano no México e em 19 outros países latino-americanos, priorizando recursos de inteligência.
Sanções Financeiras: Proíbe a assistência financeira federal a estados ou governos locais dos EUA que violem as leis federais de imigração ou restrinjam a cooperação com a aplicação da lei federal.
Designação de Cartéis: Autoriza o Secretário de Estado a designar cartéis como 'Organizações Criminosas Transnacionais Especiais', permitindo o congelamento de ativos e a aplicação de estatutos antiterrorismo.
Alterações no Asilo e Detenção: Modifica a definição de 'medo credível de perseguição' (credible fear) para um padrão mais rigoroso e anula a aplicação de certos decretos judiciais (como o acordo Flores) sobre as condições de detenção de menores e famílias.
Aumento de Juízes de Imigração: Autoriza a contratação de pelo menos 500 juízes de imigração adicionais e pessoal de apoio para acelerar os procedimentos de remoção.
Redirecionamento de Fundos: Aumenta o financiamento para Subvenções em Bloco para Prevenção e Tratamento do Abuso de Substâncias, revogando vários outros programas federais de saúde mental e abuso de substâncias.
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