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Fecho de Lacunas do Jones Act: Proteção de Empregos e Salários Marítimos dos EUA.

Este projeto de lei aplica rigorosamente o Jones Act, exigindo que o transporte marítimo entre pontos dos EUA, incluindo locais de energia offshore, seja realizado por navios qualificados dos EUA. O objetivo é garantir mais empregos para marítimos e trabalhadores de estaleiros americanos e obriga as instalações offshore de propriedade estrangeira a pagar salários prevalecentes às suas tripulações. A legislação também aumenta a transparência sobre as multas impostas a navios estrangeiros que violam as regras.
Pontos-chave
Elimina lacunas regulamentares que permitiam a navios estrangeiros transportar mercadorias e apoiar operações de energia na Plataforma Continental Exterior.
As instalações offshore de propriedade estrangeira devem agora pagar salários prevalecentes (padrões Davis-Bacon) aos seus trabalhadores, protegendo os padrões salariais dos EUA.
Empresas marítimas e sindicatos americanos ganham o direito de contestar decisões alfandegárias que concedem isenções a navios estrangeiros.
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Número de impressão: 118_HR_5991
Patrocinador: Rep. Garamendi, John [D-CA-8]
Data de início: 2023-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Close Agency Loopholes to the Jones Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_5991.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina lacunas regulamentares que permitiam a navios estrangeiros transportar mercadorias e apoiar operações de energia na Plataforma Continental Exterior.
  • As instalações offshore de propriedade estrangeira devem agora pagar salários prevalecentes (padrões Davis-Bacon) aos seus trabalhadores, protegendo os padrões salariais dos EUA.
  • Empresas marítimas e sindicatos americanos ganham o direito de contestar decisões alfandegárias que concedem isenções a navios estrangeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garamendi, John [D-CA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Coast Guard and Maritime Transportation.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Transportes Trabalho Economia