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Relatório de Transferências Acidentais de Armas sem Verificação em 3 Dias

Esta nova lei exige que o FBI relate regularmente ao Congresso os casos em que armas de fogo são transferidas sem que uma verificação de antecedentes seja concluída em três dias úteis. O objetivo é aumentar a transparência nas vendas de armas e identificar situações em que armas são transferidas para indivíduos inelegíveis, o que pode afetar a segurança pública.
Pontos-chave
O FBI relatará semestralmente ao Congresso sobre as transferências de armas de fogo concluídas quando as verificações de antecedentes não foram finalizadas em 3 dias úteis.
Os relatórios detalharão os procedimentos seguidos quando for descoberto que uma arma foi transferida para uma pessoa inelegível.
A lei visa melhorar a supervisão das vendas de armas e identificar lacunas no sistema de verificação de antecedentes.
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Número de impressão: 118_HR_60
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Accidental Firearms Transfers Reporting Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_60.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O FBI relatará semestralmente ao Congresso sobre as transferências de armas de fogo concluídas quando as verificações de antecedentes não foram finalizadas em 3 dias úteis.
  • Os relatórios detalharão os procedimentos seguidos quando for descoberto que uma arma foi transferida para uma pessoa inelegível.
  • A lei visa melhorar a supervisão das vendas de armas e identificar lacunas no sistema de verificação de antecedentes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis