Restrições à venda de armas de fogo por ex-comerciantes
Esta lei visa prevenir a venda descontrolada de armas de fogo por indivíduos cujas licenças de comércio de armas foram revogadas. Introduz novas regras para a transferência de armas do inventário comercial para coleções pessoais ou venda a funcionários, e restringe vendas futuras de tais armas. Isso visa aumentar a segurança pública através de um melhor controlo sobre a circulação de armas de fogo.
Pontos-chave
Proíbe a transferência de armas de fogo do inventário comercial para coleções pessoais ou a venda a funcionários após a revogação ou expiração de uma licença de comércio de armas.
Restringe a venda de armas de fogo que faziam parte do inventário comercial a qualquer pessoa que não sejam comerciantes licenciados ou agências de aplicação da lei.
Introduz penalidades financeiras e prisão por violar as novas regras de transação de armas de fogo.
Exige a notificação de novas regulamentações em avisos de revogação ou negação de licenças de armas de fogo.
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