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Restrições à venda de armas de fogo por ex-comerciantes

Esta lei visa prevenir a venda descontrolada de armas de fogo por indivíduos cujas licenças de comércio de armas foram revogadas. Introduz novas regras para a transferência de armas do inventário comercial para coleções pessoais ou venda a funcionários, e restringe vendas futuras de tais armas. Isso visa aumentar a segurança pública através de um melhor controlo sobre a circulação de armas de fogo.
Pontos-chave
Proíbe a transferência de armas de fogo do inventário comercial para coleções pessoais ou a venda a funcionários após a revogação ou expiração de uma licença de comércio de armas.
Restringe a venda de armas de fogo que faziam parte do inventário comercial a qualquer pessoa que não sejam comerciantes licenciados ou agências de aplicação da lei.
Introduz penalidades financeiras e prisão por violar as novas regras de transação de armas de fogo.
Exige a notificação de novas regulamentações em avisos de revogação ou negação de licenças de armas de fogo.
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Número de impressão: 118_HR_6014
Patrocinador: Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4]
Data de início: 2023-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fire Sale Loophole Closing Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6014.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a transferência de armas de fogo do inventário comercial para coleções pessoais ou a venda a funcionários após a revogação ou expiração de uma licença de comércio de armas.
  • Restringe a venda de armas de fogo que faziam parte do inventário comercial a qualquer pessoa que não sejam comerciantes licenciados ou agências de aplicação da lei.
  • Introduz penalidades financeiras e prisão por violar as novas regras de transação de armas de fogo.
  • Exige a notificação de novas regulamentações em avisos de revogação ou negação de licenças de armas de fogo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Dean, Madeleine [D-PA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis