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Proibição nos EUA de Comércio de Burros e Produtos de Ejiao

Esta nova lei visa proteger as populações globais de burros e apoiar as comunidades que dependem desses animais. Proíbe a importação, exportação, venda e compra de burros, suas peles e produtos contendo ejiao dentro dos Estados Unidos. Os cidadãos devem estar cientes de que possuir ou comercializar tais produtos pode resultar em multas significativas ou prisão.
Pontos-chave
Proíbe a importação, exportação, venda e compra de burros e peles de burro para a produção de ejiao.
Proíbe a importação, exportação, venda e compra de produtos contendo ejiao, inclusive pela internet.
As violações podem levar a penalidades civis de até US$ 10.000 por infração e penalidades criminais, incluindo multas de até US$ 20.000 e até 5 anos de prisão.
Burros, peles de burro, produtos de ejiao e equipamentos usados no comércio ilegal estão sujeitos a confisco.
Indivíduos condenados por violações serão responsáveis pelos custos de armazenamento e cuidado de animais ou produtos apreendidos.
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Número de impressão: 118_HR_6021
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8]
Data de início: 2023-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ejiao Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6021.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a importação, exportação, venda e compra de burros e peles de burro para a produção de ejiao.
  • Proíbe a importação, exportação, venda e compra de produtos contendo ejiao, inclusive pela internet.
  • As violações podem levar a penalidades civis de até US$ 10.000 por infração e penalidades criminais, incluindo multas de até US$ 20.000 e até 5 anos de prisão.
  • Burros, peles de burro, produtos de ejiao e equipamentos usados no comércio ilegal estão sujeitos a confisco.
  • Indivíduos condenados por violações serão responsáveis pelos custos de armazenamento e cuidado de animais ou produtos apreendidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S., Jr. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Trade.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis Economia