Lei de Lares e Famílias Mais Seguros: Proteção contra violência e perseguição
Esta lei introduz novas regras destinadas a proteger melhor os indivíduos que sofrem violência doméstica e perseguição. Facilita o acesso a benefícios sociais para as vítimas, prevê formação para os profissionais de saúde e protege contra taxas de rescisão antecipada de contratos de arrendamento devido à violência.
Pontos-chave
A perseguição com dispositivos de geolocalização torna-se crime, aumentando a segurança pessoal.
Vítimas de violência doméstica podem solicitar benefícios sociais após 5 anos de casamento em vez de 10, facilitando o acesso ao apoio.
Profissionais de saúde receberão formação especializada para melhor ajudar as vítimas de violência, garantindo apoio adequado.
Vítimas de violência doméstica podem rescindir contratos de arrendamento antecipadamente sem taxas, oferecendo maior liberdade para procurar habitação segura.
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