Acesso Legal Estudantil: Fim da Arbitragem em Acordos Universitários
Esta lei visa facilitar que os estudantes apresentem ações judiciais contra instituições de ensino superior. Ela remove as cláusulas de arbitragem obrigatórias dos acordos de matrícula estudantil, o que significa que os estudantes não serão forçados a resolver disputas fora do tribunal. Além disso, a lei proíbe as instituições de limitar a capacidade dos estudantes de processá-las, individualmente ou em grupo.
Pontos-chave
Os estudantes ganham o direito de processar faculdades em tribunal, sem serem forçados à arbitragem.
As faculdades não podem mais exigir que os estudantes renunciem ao seu direito a um julgamento, incluindo a escolha da lei aplicável, um julgamento por júri ou o local do processo.
As mudanças entrarão em vigor um ano após a aprovação da lei, permitindo tempo para adaptação.
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