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Maior supervisão do Congresso sobre ajuda financeira internacional

Este projeto de lei visa aumentar a supervisão do Congresso sobre como os Estados Unidos participam na alocação de Direitos Especiais de Saque (DES) pelo Fundo Monetário Internacional. Isso significa que as decisões de fornecer grandes somas de dinheiro a países, incluindo aqueles acusados de genocídio ou de apoiar o terrorismo, exigirão a aprovação do Congresso, impactando como o dinheiro dos contribuintes é usado internacionalmente.
Pontos-chave
Aprovação do Congresso exigida para alocar fundos a países acusados de genocídio ou de apoiar o terrorismo.
Estende o período para o Secretário do Tesouro consultar o Congresso sobre as alocações de DES de 90 para 180 dias.
Altera a definição do período que exige a aprovação do Congresso para as alocações de DES de "cada período básico" para "qualquer período de 10 anos".
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Número de impressão: 118_HR_605
Patrocinador: Rep. Hill, J. French [R-AR-2]
Data de início: 2023-01-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Special Drawing Rights Oversight Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_605.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aprovação do Congresso exigida para alocar fundos a países acusados de genocídio ou de apoiar o terrorismo.
  • Estende o período para o Secretário do Tesouro consultar o Congresso sobre as alocações de DES de 90 para 180 dias.
  • Altera a definição do período que exige a aprovação do Congresso para as alocações de DES de "cada período básico" para "qualquer período de 10 anos".
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hill, J. French [R-AR-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis