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Proibição de Financiamento Federal para Impostos por Quilometragem e Programas de Rastreamento

Esta lei visa proteger os cidadãos de novas cobranças, proibindo o uso de fundos federais para estudar, propor, estabelecer, implementar ou fazer cumprir qualquer imposto por quilometragem. Isso inclui o financiamento de programas de rastreamento de quilometragem. Consequentemente, o governo federal não apoiará financeiramente iniciativas que possam levar os cidadãos a serem tributados por cada milha percorrida.
Pontos-chave
Sem novos impostos por quilometragem: O governo federal não pode financiar atividades relacionadas à implementação de tais cobranças.
Proteção da privacidade: A proibição também abrange o financiamento de programas de rastreamento de quilometragem, salvaguardando os dados dos cidadãos.
Sem encargos financeiros adicionais: Os cidadãos não enfrentarão novas taxas de uso de estradas com base na distância percorrida.
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Número de impressão: 118_HR_606
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-01-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Track No Tax Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_606.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Sem novos impostos por quilometragem: O governo federal não pode financiar atividades relacionadas à implementação de tais cobranças.
  • Proteção da privacidade: A proibição também abrange o financiamento de programas de rastreamento de quilometragem, salvaguardando os dados dos cidadãos.
  • Sem encargos financeiros adicionais: Os cidadãos não enfrentarão novas taxas de uso de estradas com base na distância percorrida.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Transportes