TÍTULO LEGAL OFICIAL
To restore the ability of the people of American Samoa to approve amendments to the territorial constitution based on majority rule in a democratic act of self-determination, as authorized pursuant to an Act of Congress delegating administration of Federal territorial law in the territory to the President, and to the Secretary of the Interior under Executive Order 10264, dated June 29, 1951, under which the Constitution of American Samoa was approved and may be amended without requirement for further congressional action, subject to the authority of Congress under the Territorial Clause in article IV, section 3, clause 2 of the United States Constitution.
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_6062.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-10-25.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- O povo da Samoa Americana pode agora emendar sua constituição territorial de forma independente.
- As emendas serão aprovadas por maioria, fortalecendo a democracia local.
- Não é mais necessária a aprovação adicional do Congresso dos EUA para as mudanças constitucionais territoriais.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Tornou-se Lei.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Del. Radewagen, Aumua Amata Coleman [R-AS-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-232.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.