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Lei de Defesa da Fronteira: Empoderamento dos Estados para Aplicação da Lei de Imigração e Construção de Barreiras.

Esta lei permite que os estados autorizem as autoridades locais a aplicar as leis federais de imigração relativas à entrada ilegal. Também permite que os estados fronteiriços construam barreiras em terras federais para prevenir travessias ilegais. Os cidadãos podem observar um aumento da participação das autoridades locais em questões de imigração e novas construções na fronteira.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais podem aplicar as leis federais que proíbem a entrada ilegal nos EUA.
Os procuradores estaduais estão autorizados a iniciar processos por violações da lei federal de imigração.
Os estados fronteiriços (Califórnia, Arizona, Novo México, Texas) podem construir barreiras em terras federais para prevenir a entrada ilegal, sob certas condições.
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Número de impressão: 118_HR_6074
Patrocinador: Rep. Burlison, Eric [R-MO-7]
Data de início: 2023-10-26
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

State Border Defense Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6074.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As autoridades estaduais e locais podem aplicar as leis federais que proíbem a entrada ilegal nos EUA.
  • Os procuradores estaduais estão autorizados a iniciar processos por violações da lei federal de imigração.
  • Os estados fronteiriços (Califórnia, Arizona, Novo México, Texas) podem construir barreiras em terras federais para prevenir a entrada ilegal, sob certas condições.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burlison, Eric [R-MO-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Segurança