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Lei de Defesa da Fronteira: Empoderamento dos Estados para Aplicação da Lei de Imigração e Construção de Barreiras.

Esta lei permite que os estados autorizem as autoridades locais a aplicar as leis federais de imigração relativas à entrada ilegal. Também permite que os estados fronteiriços construam barreiras em terras federais para prevenir travessias ilegais. Os cidadãos podem observar um aumento da participação das autoridades locais em questões de imigração e novas construções na fronteira.
Pontos-chave
As autoridades estaduais e locais podem aplicar as leis federais que proíbem a entrada ilegal nos EUA.
Os procuradores estaduais estão autorizados a iniciar processos por violações da lei federal de imigração.
Os estados fronteiriços (Califórnia, Arizona, Novo México, Texas) podem construir barreiras em terras federais para prevenir a entrada ilegal, sob certas condições.
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Data de início: 2023-10-26