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Crédito Fiscal para Propinas e Despesas de Educação para Crianças

Esta lei introduz um novo crédito fiscal que permite aos pais recuperar uma parte do dinheiro gasto na educação dos seus filhos em escolas públicas ou privadas. As famílias podem receber até 10.000 dólares por criança anualmente, com o objetivo de facilitar a escolha da escola e reduzir os encargos financeiros associados à educação.
Pontos-chave
Os pais podem receber um crédito fiscal para propinas e outras despesas educacionais (por exemplo, livros, explicações, transporte escolar) até 10.000 dólares por cada criança qualificada.
O crédito aplica-se tanto a escolas públicas como privadas, incluindo escolas religiosas, oferecendo aos pais maior liberdade na escolha de uma instituição de ensino.
O valor do crédito será reduzido para famílias com rendimentos mais elevados, a partir de 150.000 dólares para declarações conjuntas e 75.000 dólares para outros casos.
As alterações aplicar-se-ão aos anos fiscais que começam após a data de promulgação desta lei, o que significa que os benefícios estarão disponíveis pouco depois da sua aprovação.
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Data de início: 2023-01-27