Lei de Reconhecimento Facial 2023: Novas Regras para a Polícia
Esta lei estabelece regras rigorosas para o uso da tecnologia de reconhecimento facial pelas forças de segurança, exigindo geralmente uma ordem judicial e proibindo seu uso para rastreamento em tempo real ou aplicação de leis de imigração. Visa proteger a privacidade e as liberdades civis, garantindo que a tecnologia seja precisa e imparcial. Os cidadãos obtêm o direito à informação sobre o uso de seus dados e a capacidade de buscar soluções por violações.
Pontos-chave
A polícia geralmente precisa de uma ordem judicial para usar o reconhecimento facial, com exceções limitadas para emergências.
É proibido usar o reconhecimento facial para vigilância em tempo real, aplicação de leis de imigração ou monitoramento de direitos constitucionais.
Os sistemas de reconhecimento facial devem ser submetidos a testes regulares para verificar sua precisão e a ausência de preconceitos baseados em raça, etnia, gênero ou idade.
Os cidadãos têm o direito à informação se seus dados foram usados e podem processar as agências por violações.
Fotos de indivíduos liberados sem acusação ou absolvidos devem ser removidas dos bancos de dados usados para reconhecimento facial.
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