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Transferência de materiais de fronteira não utilizados para estados fronteiriços

Este projeto de lei obriga o Governo Federal a transferir materiais de construção de barreiras fronteiriças não utilizados para os estados do Arizona, Califórnia, Novo México e Texas. Os estados receberão os materiais gratuitamente e deverão utilizá-los exclusivamente para construir, reparar ou reforçar a barreira fronteiriça. Esta ação redireciona recursos federais inativos para melhorar a segurança fronteiriça, o que pode afetar os gastos locais e as políticas de migração.
Pontos-chave
O Governo Federal deve entregar todos os materiais de barreira fronteiriça não utilizados aos estados fronteiriços (AZ, CA, NM, TX) no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei.
Os materiais serão transferidos gratuitamente, sem taxas ou custos de entrega para os estados.
Os estados devem usar os materiais recebidos exclusivamente para construir, reparar ou reforçar a barreira ao longo da fronteira com o México.
A Lei exige a rescisão de contratos federais existentes relacionados à manutenção e segurança desses materiais.
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Número de impressão: 118_HR_6098
Patrocinador: Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22]
Data de início: 2023-10-26
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

BUILD IT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6098.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-10-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Governo Federal deve entregar todos os materiais de barreira fronteiriça não utilizados aos estados fronteiriços (AZ, CA, NM, TX) no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei.
  • Os materiais serão transferidos gratuitamente, sem taxas ou custos de entrega para os estados.
  • Os estados devem usar os materiais recebidos exclusivamente para construir, reparar ou reforçar a barreira ao longo da fronteira com o México.
  • A Lei exige a rescisão de contratos federais existentes relacionados à manutenção e segurança desses materiais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Nehls, Troy E. [R-TX-22].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Investigations, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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