Lei Marijuana 1-to-3 Act of 2023: Transferência para a Tabela III

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/118/bills/hr610/BILLS-118hr610ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Este projeto de lei ordena ao Procurador-Geral dos Estados Unidos que transfira a marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas (Controlled Substances Act). Esta ordem deve ser emitida o mais tardar 60 dias após a data de promulgação.

Pontos-chave

Ordena a transferência da marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas.

Exige que o Procurador-Geral execute esta alteração no prazo de 60 dias após a promulgação do projeto de lei.

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Expirado

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Informações Adicionais

Número de impressão: 118_HR_610

Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]

Data de início: 2023-01-27

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_610.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

Ordena a transferência da marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas.
Exige que o Procurador-Geral execute esta alteração no prazo de 60 dias após a promulgação do projeto de lei.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Lei Marijuana 1-to-3 Act of 2023: Transferência para a Tabela III

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