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Lei Marijuana 1-to-3 Act of 2023: Transferência para a Tabela III

Este projeto de lei ordena ao Procurador-Geral dos Estados Unidos que transfira a marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas (Controlled Substances Act). Esta ordem deve ser emitida o mais tardar 60 dias após a data de promulgação.
Pontos-chave
Ordena a transferência da marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas.
Exige que o Procurador-Geral execute esta alteração no prazo de 60 dias após a promulgação do projeto de lei.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_610
Patrocinador: Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17]
Data de início: 2023-01-27
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Marijuana 1-to-3 Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_610.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Ordena a transferência da marijuana da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas.
  • Exige que o Procurador-Geral execute esta alteração no prazo de 60 dias após a promulgação do projeto de lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Steube, W. Gregory [R-FL-17].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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