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Avaliações de Impacto Racial: Promovendo a Equidade na Justiça Criminal

Esta lei exige avaliações para determinar como novas leis e penas criminais podem afetar diferentes grupos raciais e étnicos. O objetivo é prevenir desigualdades e garantir uma legislação mais ponderada, potencialmente reduzindo o número de indivíduos injustamente encarcerados ou penalizados.
Pontos-chave
Avaliações de impacto racial obrigatórias para novas leis e regulamentos criminais.
Análise dos efeitos nas populações prisionais, custos correcionais e estatísticas por raça, gênero e orientação.
As informações da avaliação serão publicamente disponíveis, aumentando a transparência legislativa.
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Número de impressão: 118_HR_613
Patrocinador: Rep. Torres, Ritchie [D-NY-15]
Data de início: 2023-01-27