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Tribunal da Criança: Novas Regras para Casos de Imigração de Menores Não Acompanhados

Esta lei estabelece um Tribunal da Criança especializado para melhorar e agilizar os casos de imigração envolvendo menores não acompanhados. Introduz juízes com experiência em trabalhar com crianças, procedimentos judiciais adequados para crianças e limita a partilha de informações sobre crianças entre agências para proteger a sua privacidade. O objetivo é garantir uma melhor proteção legal e uma resolução mais rápida dos seus casos.
Pontos-chave
Será estabelecido um Tribunal da Criança especializado para lidar com casos de imigração de indivíduos não acompanhados com menos de 18 anos.
Os juízes do Tribunal da Criança devem ter experiência em trabalhar com crianças e passar por formação especializada.
Serão implementados procedimentos judiciais adequados para crianças, incluindo a facilitação do acesso a aconselhamento jurídico.
A partilha de informações sobre crianças entre agências governamentais será restrita para proteger a sua privacidade, com exceções para fins de segurança nacional ou aplicação da lei.
A lei exige relatórios e avaliações regulares da eficácia do Tribunal da Criança.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_6145
Patrocinador: Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10]
Data de início: 2023-11-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Immigration Court Efficiency and Children's Court Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6145.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Será estabelecido um Tribunal da Criança especializado para lidar com casos de imigração de indivíduos não acompanhados com menos de 18 anos.
  • Os juízes do Tribunal da Criança devem ter experiência em trabalhar com crianças e passar por formação especializada.
  • Serão implementados procedimentos judiciais adequados para crianças, incluindo a facilitação do acesso a aconselhamento jurídico.
  • A partilha de informações sobre crianças entre agências governamentais será restrita para proteger a sua privacidade, com exceções para fins de segurança nacional ou aplicação da lei.
  • A lei exige relatórios e avaliações regulares da eficácia do Tribunal da Criança.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Família