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Proteção do acesso para caçadores e pescadores em terras federais

Novas regras limitam a capacidade de proibir munições e equipamentos de chumbo em terras federais de caça e pesca. Os cidadãos podem continuar a usar chumbo, a menos que dados locais mostrem um declínio nas populações de vida selvagem e a proibição seja acordada com o estado. Isso visa manter as práticas atuais para caçadores e pescadores.
Pontos-chave
As proibições de munições e equipamentos de chumbo em terras federais de caça e pesca são restritas.
As autoridades federais não podem emitir proibições gerais de chumbo, a menos que dados locais confirmem um impacto prejudicial nas populações de vida selvagem.
Quaisquer proibições localizadas devem estar alinhadas com a lei estadual e as políticas dos departamentos estaduais de pesca e vida selvagem.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-30
52%
A favor 214
Contra 201
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_615
Patrocinador: Rep. Wittman, Robert J. [R-VA-1]
Data de início: 2023-01-27
Data de votação: 2024-04-30
Reunião nº: 2
Votação nº: 167
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Access for Hunters and Anglers Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_615.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As proibições de munições e equipamentos de chumbo em terras federais de caça e pesca são restritas.
  • As autoridades federais não podem emitir proibições gerais de chumbo, a menos que dados locais confirmem um impacto prejudicial nas populações de vida selvagem.
  • Quaisquer proibições localizadas devem estar alinhadas com a lei estadual e as políticas dos departamentos estaduais de pesca e vida selvagem.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wittman, Robert J. [R-VA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 214 - 201 (Roll no. 167). (text of amendment in the nature of a substitute: CR H2735)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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