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Novas regras de compra de armas: licenças, treinamento e verificação.

Esta lei introduz novos requisitos para indivíduos que desejam comprar armas de fogo. Você precisará de uma licença federal, obtida após a conclusão de treinamento de segurança, testes escritos e práticos, e uma verificação completa de antecedentes. Isso visa aumentar a segurança pública através de uma avaliação mais rigorosa dos compradores de armas.
Pontos-chave
Exigência de uma licença federal para adquirir ou receber uma arma de fogo.
A licença exige a conclusão de treinamento de segurança de armas de fogo, incluindo testes escritos e práticos.
Investigação de antecedentes abrangente obrigatória, verificação de histórico criminal e envio de impressões digitais.
A licença é válida para a compra de uma única arma de fogo dentro de 30 dias após a emissão e expira após 5 anos.
Capacidade de negar uma licença se um indivíduo representar um perigo significativo para si ou para outros, com revisão judicial disponível.
Requisito de relatar vendas de armas de fogo ao Procurador-Geral dentro de 3 dias úteis.
Verificações de antecedentes obrigatórias no ponto de venda para transferências privadas de armas de fogo através de um revendedor licenciado.
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Data de início: 2023-11-01