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Novas regras venda munições: limites, registo e verificações de antecedentes.

Esta lei introduz novas regras para a compra de munições, visando aumentar a segurança pública. Os cidadãos terão de passar por verificação de identidade e antecedentes criminais ao comprar munições, juntamente com limites de quantidade. Os vendedores serão obrigados a manter registos mais detalhados e a reportar transações, o que pode afetar a disponibilidade e o processo de compra de munições.
Pontos-chave
Limites de quantidade: Não mais de 1.000 munições (ou 100 munições de calibre .50) podem ser compradas num período de 5 dias.
Verificações de identidade e antecedentes: Será exigida uma identificação válida e uma verificação de antecedentes criminais antes da compra de munições.
Registo de transações: Os vendedores devem registar as informações do comprador e reportar as transações ao Procurador-Geral.
Proibição de compras por terceiros: É ilegal comprar munições para alguém que está proibido de as possuir.
Penalidades por violações: Multas significativas e revogações de licenças para vendedores, e prisão para compradores, são introduzidas por incumprimento.
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Número de impressão: 118_HR_6172
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]
Data de início: 2023-11-02
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AMMO Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limites de quantidade: Não mais de 1.000 munições (ou 100 munições de calibre .50) podem ser compradas num período de 5 dias.
  • Verificações de identidade e antecedentes: Será exigida uma identificação válida e uma verificação de antecedentes criminais antes da compra de munições.
  • Registo de transações: Os vendedores devem registar as informações do comprador e reportar as transações ao Procurador-Geral.
  • Proibição de compras por terceiros: É ilegal comprar munições para alguém que está proibido de as possuir.
  • Penalidades por violações: Multas significativas e revogações de licenças para vendedores, e prisão para compradores, são introduzidas por incumprimento.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Robert [D-CA-42].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H5383)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Tribunais e Leis Segurança