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Fim das normas de eficiência de eletrodomésticos: Mais escolha para o consumidor

Esta lei visa limitar a capacidade do governo de impor novas e mais rigorosas normas de eficiência energética para eletrodomésticos. Isso significa que os fabricantes terão mais liberdade para oferecer produtos diversos, e os consumidores poderão ter acesso a uma gama mais ampla de eletrodomésticos, incluindo aqueles que podem ser mais baratos de comprar, mas potencialmente menos eficientes em termos de energia. A lei também busca proteger os consumidores de custos aumentados e garantir a disponibilidade de produtos no mercado.
Pontos-chave
O governo não poderá impor novas normas de eficiência energética para eletrodomésticos se não forem tecnologicamente viáveis e economicamente justificadas.
Novas normas não devem resultar em custos adicionais para os consumidores ou limitar a disponibilidade de produtos no mercado.
As mudanças visam evitar situações em que eletrodomésticos mais caros e eficientes em termos de energia se tornem a única opção disponível.
A lei anula as normas de eficiência energética recentemente introduzidas para transformadores de distribuição.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-07
52%
A favor 212
Contra 195
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6192
Patrocinador: Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8]
Data de início: 2023-11-02
Data de votação: 2024-05-07
Reunião nº: 2
Votação nº: 184
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hands Off Our Home Appliances Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6192.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo não poderá impor novas normas de eficiência energética para eletrodomésticos se não forem tecnologicamente viáveis e economicamente justificadas.
  • Novas normas não devem resultar em custos adicionais para os consumidores ou limitar a disponibilidade de produtos no mercado.
  • As mudanças visam evitar situações em que eletrodomésticos mais caros e eficientes em termos de energia se tornem a única opção disponível.
  • A lei anula as normas de eficiência energética recentemente introduzidas para transformadores de distribuição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lesko, Debbie [R-AZ-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On passage Passed by the Yeas and Nays: 212 - 195 (Roll no. 184).

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Ambiente Economia