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Proteção do Acesso à Saúde e Serviços Reprodutivos

Este projeto de lei visa proteger os profissionais de saúde e as pessoas que procuram serviços de saúde reprodutiva de interferências. Introduz penalidades para os estados que restringem o acesso a esses serviços e permite ações legais para buscar indenizações por tais ações. O objetivo é garantir o livre acesso à saúde e proteger quem a fornece.
Pontos-chave
Estados que restringem o acesso a serviços de saúde reprodutiva podem perder metade de suas verbas federais para programas de prevenção ao crime.
Funcionários estaduais e locais estão proibidos de obstruir o acesso a serviços de saúde reprodutiva ou retaliar contra provedores ou pacientes.
Indivíduos prejudicados por tal interferência podem processar por danos, incluindo perdas financeiras e sofrimento emocional.
O uso de arma ou a causa de lesões corporais ao interferir no acesso à saúde pode levar a até 20 anos de prisão.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_62
Patrocinador: Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18]
Data de início: 2023-01-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SHIELD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_62.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados que restringem o acesso a serviços de saúde reprodutiva podem perder metade de suas verbas federais para programas de prevenção ao crime.
  • Funcionários estaduais e locais estão proibidos de obstruir o acesso a serviços de saúde reprodutiva ou retaliar contra provedores ou pacientes.
  • Indivíduos prejudicados por tal interferência podem processar por danos, incluindo perdas financeiras e sofrimento emocional.
  • O uso de arma ou a causa de lesões corporais ao interferir no acesso à saúde pode levar a até 20 anos de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson Lee, Sheila [D-TX-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis