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Aplicação de sanções ao Irão: apreensões de bens e redução da dívida pública.

Esta lei cria um fundo dedicado para financiar os esforços de aplicação da lei destinados a apreender bens e propriedades ligados a violações das sanções dos EUA pelo Irão e seus aliados. O objetivo é desmantelar o financiamento do terrorismo e reforçar a segurança nacional. Qualquer excedente deste fundo que ultrapasse 500 milhões de dólares será usado para pagar a dívida pública dos Estados Unidos, beneficiando indiretamente as finanças nacionais.
Pontos-chave
Criação do Fundo de Aplicação de Sanções ao Irão (ISEF) para cobrir custos de investigação e confisco de bens que financiam grupos iranianos.
As receitas provenientes de apreensões que excedam 500 milhões de dólares serão transferidas para o Tesouro para reduzir a dívida pública dos EUA.
Codificação formal do Centro de Coordenação de Aplicação de Exportações (EECC) para melhorar a cooperação federal no controlo de exportações.
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Número de impressão: 118_HR_6201
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
Data de início: 2023-11-02
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Iranian Sanctions Enforcement Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6201.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-02.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação do Fundo de Aplicação de Sanções ao Irão (ISEF) para cobrir custos de investigação e confisco de bens que financiam grupos iranianos.
  • As receitas provenientes de apreensões que excedam 500 milhões de dólares serão transferidas para o Tesouro para reduzir a dívida pública dos EUA.
  • Codificação formal do Centro de Coordenação de Aplicação de Exportações (EECC) para melhorar a cooperação federal no controlo de exportações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Segurança Economia