Aplicação de sanções ao Irão: apreensões de bens e redução da dívida pública.
Esta lei cria um fundo dedicado para financiar os esforços de aplicação da lei destinados a apreender bens e propriedades ligados a violações das sanções dos EUA pelo Irão e seus aliados. O objetivo é desmantelar o financiamento do terrorismo e reforçar a segurança nacional. Qualquer excedente deste fundo que ultrapasse 500 milhões de dólares será usado para pagar a dívida pública dos Estados Unidos, beneficiando indiretamente as finanças nacionais.
Pontos-chave
Criação do Fundo de Aplicação de Sanções ao Irão (ISEF) para cobrir custos de investigação e confisco de bens que financiam grupos iranianos.
As receitas provenientes de apreensões que excedam 500 milhões de dólares serão transferidas para o Tesouro para reduzir a dívida pública dos EUA.
Codificação formal do Centro de Coordenação de Aplicação de Exportações (EECC) para melhorar a cooperação federal no controlo de exportações.
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