Processamento mais fácil de fraudes governamentais e proteção para ex-denunciantes.
Esta lei altera os procedimentos da Lei de Reclamações Falsas (False Claims Act), tornando mais fácil para o governo provar que uma reclamação falsa era relevante, mesmo que o governo a tenha pago inicialmente. Além disso, estende a proteção contra retaliação a ex-funcionários que denunciam fraudes. O objetivo é melhorar a recuperação de fundos públicos perdidos por fraude e fortalecer a proteção dos denunciantes.
Pontos-chave
Prova de fraude facilitada: A decisão do governo de pagar uma reclamação, apesar de saber que era falsa, deixará de impedir automaticamente que a reclamação seja considerada relevante (material) num caso de fraude.
Proteção para ex-funcionários: A proteção contra retaliação para denunciantes é estendida para cobrir indivíduos que já não estão empregados pela entidade (ex-funcionários).
Aplicabilidade: Estas alterações aplicar-se-ão a todos os casos da False Claims Act apresentados na data ou após a data de promulgação desta lei.
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