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Exceção de Pagamento de Horas Extras para Agentes de Segurança Diplomática

Este projeto de lei altera as regras de pagamento de horas extras para agentes especiais de segurança diplomática. Permite-lhes receber pagamento adicional por trabalho de horas extras, que antes poderia ser limitado, desde que fundos específicos sejam alocados no orçamento. Isso visa compensá-los melhor por seus serviços de proteção.
Pontos-chave
Agentes de segurança diplomática podem receber pagamento adicional por horas extras se fundos específicos forem apropriados para isso.
Este pagamento extra não contará como salário base para aposentadoria ou pagamentos únicos de licença acumulada.
Esses pagamentos não serão incluídos no limite de compensação agregado geral, permitindo que os agentes ganhem mais sem atingir os tetos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6218
Patrocinador: Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7]
Data de início: 2023-11-03
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for an overtime pay exception for protective services.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6218.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes de segurança diplomática podem receber pagamento adicional por horas extras se fundos específicos forem apropriados para isso.
  • Este pagamento extra não contará como salário base para aposentadoria ou pagamentos únicos de licença acumulada.
  • Esses pagamentos não serão incluídos no limite de compensação agregado geral, permitindo que os agentes ganhem mais sem atingir os tetos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Trabalho Segurança