Novas Regras de Adoção: Fim de Práticas Ilegais e Exploração
Esta lei visa proteger famílias e crianças no processo de adoção, impondo penalidades rigorosas para a intermediação e publicidade ilegais. Garante que apenas agências e advogados licenciados possam auxiliar em adoções, protegendo contra fraudes e abusos financeiros. Isso faz com que os cidadãos se sintam mais seguros ao buscar assistência para adoção.
Pontos-chave
Proibição de intermediação ilegal em adoções: Apenas agências e advogados licenciados podem oferecer serviços de adoção.
Restrições na publicidade de adoções: Anúncios só podem ser publicados por entidades autorizadas para evitar informações enganosas.
Limite de pagamento para pais que entregam a criança: Um limite de 500 dólares é introduzido para pagamentos a pais que entregam a criança para prevenir a mercantilização infantil.
Altas penalidades por violações: Indivíduos podem enfrentar multas de até 100.000 dólares e até 5 anos de prisão, organizações até 250.000 dólares por violação.
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