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Novas Regras de Adoção: Fim de Práticas Ilegais e Exploração

Esta lei visa proteger famílias e crianças no processo de adoção, impondo penalidades rigorosas para a intermediação e publicidade ilegais. Garante que apenas agências e advogados licenciados possam auxiliar em adoções, protegendo contra fraudes e abusos financeiros. Isso faz com que os cidadãos se sintam mais seguros ao buscar assistência para adoção.
Pontos-chave
Proibição de intermediação ilegal em adoções: Apenas agências e advogados licenciados podem oferecer serviços de adoção.
Restrições na publicidade de adoções: Anúncios só podem ser publicados por entidades autorizadas para evitar informações enganosas.
Limite de pagamento para pais que entregam a criança: Um limite de 500 dólares é introduzido para pagamentos a pais que entregam a criança para prevenir a mercantilização infantil.
Altas penalidades por violações: Indivíduos podem enfrentar multas de até 100.000 dólares e até 5 anos de prisão, organizações até 250.000 dólares por violação.
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Número de impressão: 118_HR_6220
Patrocinador: Rep. Kuster, Ann M. [D-NH-2]
Data de início: 2023-11-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ADOPT Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6220.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de intermediação ilegal em adoções: Apenas agências e advogados licenciados podem oferecer serviços de adoção.
  • Restrições na publicidade de adoções: Anúncios só podem ser publicados por entidades autorizadas para evitar informações enganosas.
  • Limite de pagamento para pais que entregam a criança: Um limite de 500 dólares é introduzido para pagamentos a pais que entregam a criança para prevenir a mercantilização infantil.
  • Altas penalidades por violações: Indivíduos podem enfrentar multas de até 100.000 dólares e até 5 anos de prisão, organizações até 250.000 dólares por violação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kuster, Ann M. [D-NH-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Família Tribunais e Leis