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Fim da Declaração Obrigatória 1099-K para Entidades de Liquidação de Pagamentos

Este projeto de lei visa eliminar a exigência de que as entidades de liquidação de pagamentos (como plataformas online) apresentem o Formulário 1099-K, que informa o IRS sobre as transações feitas por vendedores e indivíduos. Isso significa que os cidadãos que realizam vendas online ou recebem pagamentos através de redes de terceiros não serão mais automaticamente reportados ao IRS desta forma. A mudança reduz os encargos administrativos para as empresas e potencialmente simplifica a declaração para os indivíduos, embora estes permaneçam obrigados a declarar todos os rendimentos por conta própria.
Pontos-chave
Revogação da Seção 6050W do Código da Receita Federal, removendo a exigência de que as entidades de liquidação de pagamentos apresentem declarações (Formulário 1099-K).
Os cidadãos que realizam negócios ou vendas através de plataformas online deixarão de ter essas transações específicas reportadas automaticamente ao IRS.
As alterações aplicam-se às declarações fiscais para os anos civis que se iniciam após a data de promulgação da lei.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_6223
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2023-11-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

1099K Elimination Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6223.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação da Seção 6050W do Código da Receita Federal, removendo a exigência de que as entidades de liquidação de pagamentos apresentem declarações (Formulário 1099-K).
  • Os cidadãos que realizam negócios ou vendas através de plataformas online deixarão de ter essas transações específicas reportadas automaticamente ao IRS.
  • As alterações aplicam-se às declarações fiscais para os anos civis que se iniciam após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Impostos Economia