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Vítimas de Envenenamento por Fentanil: Nova Elegibilidade para Compensação.

Esta lei visa expandir o programa de assistência a vítimas de crimes para incluir indivíduos prejudicados por envenenamento ilícito por fentanil que resulte em morte. Isso significa que as famílias das vítimas agora podem solicitar compensação, o que não era possível anteriormente em tais casos. A lei busca fornecer apoio financeiro e reconhecimento para aqueles que perderam entes queridos devido a esta substância.
Pontos-chave
Expande a definição de vítimas de crimes para incluir aqueles que morreram por envenenamento ilícito por fentanil.
Permite que as famílias das vítimas de envenenamento por fentanil busquem compensação do fundo de vítimas de crimes.
Define "fentanil ilícito" como fentanil fabricado, distribuído ou possuído ilegalmente.
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Data de início: 2023-01-30