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Vítimas de Envenenamento por Fentanil: Nova Elegibilidade para Compensação.

Esta lei visa expandir o programa de assistência a vítimas de crimes para incluir indivíduos prejudicados por envenenamento ilícito por fentanil que resulte em morte. Isso significa que as famílias das vítimas agora podem solicitar compensação, o que não era possível anteriormente em tais casos. A lei busca fornecer apoio financeiro e reconhecimento para aqueles que perderam entes queridos devido a esta substância.
Pontos-chave
Expande a definição de vítimas de crimes para incluir aqueles que morreram por envenenamento ilícito por fentanil.
Permite que as famílias das vítimas de envenenamento por fentanil busquem compensação do fundo de vítimas de crimes.
Define "fentanil ilícito" como fentanil fabricado, distribuído ou possuído ilegalmente.
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Número de impressão: 118_HR_624
Patrocinador: Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1]
Data de início: 2023-01-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing Victims of Illicit Fentanyl Poisoning Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_624.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a definição de vítimas de crimes para incluir aqueles que morreram por envenenamento ilícito por fentanil.
  • Permite que as famílias das vítimas de envenenamento por fentanil busquem compensação do fundo de vítimas de crimes.
  • Define "fentanil ilícito" como fentanil fabricado, distribuído ou possuído ilegalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carter, Earl L. "Buddy" [R-GA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde