TÍTULO LEGAL OFICIAL
END Child Exploitation Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_6246.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-11-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Empresas que relatam exploração infantil online ao CyberTipline devem agora reter os dados por um ano, em vez de 90 dias.
- As empresas podem voluntariamente manter essas informações por mais de um ano para combater o crime de forma mais eficaz e proteger as crianças.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. McBath, Lucy [D-GA-7].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.