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Lei de Segurança: Restrições a carregadores de alta capacidade

Esta lei introduz novas regras para carregadores de munição de alta capacidade. Os cidadãos não poderão comprar, vender ou fabricar novos carregadores que contenham mais de 15 munições. A posse de carregadores já legalmente adquiridos continuará a ser permitida, mas os novos regulamentos visam aumentar a segurança pública, limitando o acesso a estes dispositivos.
Pontos-chave
Proibição de importar, vender, fabricar ou transferir carregadores de munição com capacidade superior a 15 munições.
Os cidadãos podem continuar a possuir carregadores legalmente adquiridos antes da entrada em vigor da lei.
Novos carregadores deverão ter um número de série e data de fabricação.
A lei prevê programas de recompra para carregadores de alta capacidade.
Exceções aplicam-se a agentes da lei e pessoal de segurança de instalações nucleares.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_625
Patrocinador: Rep. DeGette, Diana [D-CO-1]
Data de início: 2023-01-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Keep Americans Safe Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_625.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de importar, vender, fabricar ou transferir carregadores de munição com capacidade superior a 15 munições.
  • Os cidadãos podem continuar a possuir carregadores legalmente adquiridos antes da entrada em vigor da lei.
  • Novos carregadores deverão ter um número de série e data de fabricação.
  • A lei prevê programas de recompra para carregadores de alta capacidade.
  • Exceções aplicam-se a agentes da lei e pessoal de segurança de instalações nucleares.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeGette, Diana [D-CO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis