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Lei de Segurança: Restrições a carregadores de alta capacidade

Esta lei introduz novas regras para carregadores de munição de alta capacidade. Os cidadãos não poderão comprar, vender ou fabricar novos carregadores que contenham mais de 15 munições. A posse de carregadores já legalmente adquiridos continuará a ser permitida, mas os novos regulamentos visam aumentar a segurança pública, limitando o acesso a estes dispositivos.
Pontos-chave
Proibição de importar, vender, fabricar ou transferir carregadores de munição com capacidade superior a 15 munições.
Os cidadãos podem continuar a possuir carregadores legalmente adquiridos antes da entrada em vigor da lei.
Novos carregadores deverão ter um número de série e data de fabricação.
A lei prevê programas de recompra para carregadores de alta capacidade.
Exceções aplicam-se a agentes da lei e pessoal de segurança de instalações nucleares.
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Número de impressão: 118_HR_625
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Data de início: 2023-01-30