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Proteção dos direitos parentais sobre identidade de gênero infantil; Financiamento prevenção abuso

Este projeto de lei visa proteger os direitos dos pais e tutores legais que se opõem a tratamentos médicos, cirúrgicos, farmacológicos, psicológicos ou mudanças sociais relacionadas à identidade de gênero de uma criança se esta for inconsistente com seu sexo biológico. Os estados que discriminam tais pais correm o risco de perder financiamento federal para a prevenção do abuso infantil. Os cidadãos podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado receber fundos em violação dessas regras.
Pontos-chave
Os estados podem perder financiamento federal para a prevenção do abuso infantil se discriminarem pais que se opõem às transições de identidade de gênero para menores.
Os pais podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado receber financiamento em violação dessas disposições.
A lei busca proteger os pais que se opõem a intervenções médicas ou sociais relacionadas à identidade de gênero de um menor quando esta entra em conflito com seu sexo biológico.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 118_HR_6258
Patrocinador: Rep. Banks, Jim [R-IN-3]
Data de início: 2023-11-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

GUARD Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6258.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados podem perder financiamento federal para a prevenção do abuso infantil se discriminarem pais que se opõem às transições de identidade de gênero para menores.
  • Os pais podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado receber financiamento em violação dessas disposições.
  • A lei busca proteger os pais que se opõem a intervenções médicas ou sociais relacionadas à identidade de gênero de um menor quando esta entra em conflito com seu sexo biológico.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Banks, Jim [R-IN-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

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Família Saúde Tribunais e Leis