Proteção dos direitos parentais sobre identidade de gênero infantil; Financiamento prevenção abuso
Este projeto de lei visa proteger os direitos dos pais e tutores legais que se opõem a tratamentos médicos, cirúrgicos, farmacológicos, psicológicos ou mudanças sociais relacionadas à identidade de gênero de uma criança se esta for inconsistente com seu sexo biológico. Os estados que discriminam tais pais correm o risco de perder financiamento federal para a prevenção do abuso infantil. Os cidadãos podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado receber fundos em violação dessas regras.
Pontos-chave
Os estados podem perder financiamento federal para a prevenção do abuso infantil se discriminarem pais que se opõem às transições de identidade de gênero para menores.
Os pais podem processar o Departamento de Saúde e Serviços Humanos se um estado receber financiamento em violação dessas disposições.
A lei busca proteger os pais que se opõem a intervenções médicas ou sociais relacionadas à identidade de gênero de um menor quando esta entra em conflito com seu sexo biológico.
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