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Proteção de Dados de Estudantes: Novas Regras para Faculdades e Encerramentos

Esta nova lei exige que as instituições de ensino superior criem planos de gestão de registos de estudantes, especialmente em caso de encerramento. Isso garante que os estudantes mantenham o acesso aos seus documentos, como históricos escolares e registos de ajuda financeira, e facilita a comunicação após a instituição cessar as operações. A lei visa proteger os estudantes da perda de informações importantes e de cobranças irrazoáveis pelo acesso aos seus próprios dados.
Pontos-chave
As faculdades devem ter planos de gestão de registos de estudantes para manter a acreditação.
Se uma faculdade fechar, os estudantes terão acesso gratuito aos seus registos por um ano.
As faculdades não podem reter registos devido a pendências financeiras.
Os planos de gestão de registos cobrirão históricos escolares, faturas e registos de ajuda financeira.
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Número de impressão: 118_HR_6259
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2023-11-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Student Records Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6259.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As faculdades devem ter planos de gestão de registos de estudantes para manter a acreditação.
  • Se uma faculdade fechar, os estudantes terão acesso gratuito aos seus registos por um ano.
  • As faculdades não podem reter registos devido a pendências financeiras.
  • Os planos de gestão de registos cobrirão históricos escolares, faturas e registos de ajuda financeira.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Educação