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Proteção de Dados de Estudantes: Novas Regras para Faculdades e Encerramentos

Esta nova lei exige que as instituições de ensino superior criem planos de gestão de registos de estudantes, especialmente em caso de encerramento. Isso garante que os estudantes mantenham o acesso aos seus documentos, como históricos escolares e registos de ajuda financeira, e facilita a comunicação após a instituição cessar as operações. A lei visa proteger os estudantes da perda de informações importantes e de cobranças irrazoáveis pelo acesso aos seus próprios dados.
Pontos-chave
As faculdades devem ter planos de gestão de registos de estudantes para manter a acreditação.
Se uma faculdade fechar, os estudantes terão acesso gratuito aos seus registos por um ano.
As faculdades não podem reter registos devido a pendências financeiras.
Os planos de gestão de registos cobrirão históricos escolares, faturas e registos de ajuda financeira.
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Informações Adicionais
Student Records Protection Act
Número de impressão: HR 6259
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2023-11-07