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Apoio a Guam e Territórios dos EUA: Financiamento e Regras de Residência

Esta lei estende o apoio financeiro a Guam, às Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana até 2043. Também introduz novas regras para os cidadãos dos Estados Livremente Associados (ELA) que residem em Guam, exigindo prova de emprego ou educação e um endereço residencial. Além disso, indivíduos ELA condenados por crimes serão presos em instalações federais, com os custos de encarceramento pré-condenação reembolsados pelo Bureau de Prisões.
Pontos-chave
O apoio financeiro a Guam, às Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana é estendido até 2043.
Cidadãos ELA (Estados Federados da Micronésia, Ilhas Marshall, Palau) que buscam residência em Guam devem apresentar prova de emprego ou educação e um endereço residencial.
Indivíduos ELA condenados por crimes serão encarcerados em prisões federais, com os custos pré-condenação reembolsados pelo governo federal.
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Número de impressão: 118_HR_6273
Patrocinador: Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large]
Data de início: 2023-11-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Guam Host Community Compensation Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6273.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O apoio financeiro a Guam, às Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana é estendido até 2043.
  • Cidadãos ELA (Estados Federados da Micronésia, Ilhas Marshall, Palau) que buscam residência em Guam devem apresentar prova de emprego ou educação e um endereço residencial.
  • Indivíduos ELA condenados por crimes serão encarcerados em prisões federais, com os custos pré-condenação reembolsados pelo governo federal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Moylan, James C. [R-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Indian and Insular Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Migração Tribunais e Leis Investimentos Públicos