Apoio a Guam e Territórios dos EUA: Financiamento e Regras de Residência
Esta lei estende o apoio financeiro a Guam, às Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana até 2043. Também introduz novas regras para os cidadãos dos Estados Livremente Associados (ELA) que residem em Guam, exigindo prova de emprego ou educação e um endereço residencial. Além disso, indivíduos ELA condenados por crimes serão presos em instalações federais, com os custos de encarceramento pré-condenação reembolsados pelo Bureau de Prisões.
Pontos-chave
O apoio financeiro a Guam, às Ilhas Marianas do Norte e a Samoa Americana é estendido até 2043.
Cidadãos ELA (Estados Federados da Micronésia, Ilhas Marshall, Palau) que buscam residência em Guam devem apresentar prova de emprego ou educação e um endereço residencial.
Indivíduos ELA condenados por crimes serão encarcerados em prisões federais, com os custos pré-condenação reembolsados pelo governo federal.
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