Relatório sobre Condições de Detenção: Mais Transparência e Proteção de Direitos
Esta nova lei exige que as agências federais produzam um relatório detalhado sobre as condições de indivíduos detidos em suas instalações. O objetivo é aumentar a transparência e identificar problemas como abuso ou falta de acesso a assistência jurídica, o que pode levar a uma melhoria na segurança e tratamento dos detidos.
Pontos-chave
Exige relatórios sobre casos de agressão, abuso sexual e mortes em centros de detenção.
Coleta de dados sobre reclamações relacionadas a negligência, falta de recursos e acesso a aconselhamento jurídico.
Recomendações para melhorar as condições de detenção do Controlador Geral dos Estados Unidos.
Expirado
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