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Fim das taxas ocultas de medicamentos: Novas regras para gestores de benefícios farmacêuticos

Esta lei visa reduzir os custos de medicamentos prescritos para os cidadãos, alterando a forma como os gestores de benefícios farmacêuticos (PBMs) obtêm receita. A partir de 2026, os PBMs só poderão cobrar taxas de serviço fixas, impedindo-os de lucrar com os preços dos medicamentos ou descontos. Isso pretende aumentar a transparência e a justiça no mercado de medicamentos, potencialmente reduzindo as despesas diretas com prescrições.
Pontos-chave
Os PBMs só poderão cobrar taxas de serviço fixas, não baseadas em preços de medicamentos ou descontos, para evitar custos inflacionados.
Será proibido direcionar pacientes para farmácias de propriedade de PBMs se isso aumentar os custos para o paciente ou plano de saúde.
Os PBMs não poderão cobrar dos planos de saúde um valor diferente pelo custo do ingrediente ou taxa de dispensação de um medicamento em comparação com o que reembolsam às farmácias.
As violações incorrerão em multas civis de US$ 10.000 por dia e exigirão a restituição de pagamentos recebidos indevidamente.
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Número de impressão: 118_HR_6283
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1]
Data de início: 2023-11-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DRUG Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6283.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os PBMs só poderão cobrar taxas de serviço fixas, não baseadas em preços de medicamentos ou descontos, para evitar custos inflacionados.
  • Será proibido direcionar pacientes para farmácias de propriedade de PBMs se isso aumentar os custos para o paciente ou plano de saúde.
  • Os PBMs não poderão cobrar dos planos de saúde um valor diferente pelo custo do ingrediente ou taxa de dispensação de um medicamento em comparação com o que reembolsam às farmácias.
  • As violações incorrerão em multas civis de US$ 10.000 por dia e exigirão a restituição de pagamentos recebidos indevidamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Saúde