Mais flexibilidade estatal no Medicaid: cartões EBT e incentivos em dinheiro.
Esta lei concede aos estados maior autoridade para criar e implementar programas de saúde experimentais específicos sob o Medicaid sem exigir aprovação federal. Os cidadãos podem optar voluntariamente por participar nestes programas, que fornecem um cartão EBT para cuidados primários e medicamentos, juntamente com um seguro catastrófico para necessidades maiores. Uma característica significativa é a capacidade dos participantes de receberem um pagamento em dinheiro por quaisquer fundos não utilizados no seu cartão EBT no final do ano.
Pontos-chave
Os estados podem aprovar independentemente novos projetos piloto do Medicaid, acelerando a implementação de soluções de saúde localizadas.
Os participantes voluntários recebem um cartão EBT para cuidados primários e medicamentos, com o incentivo de receber dinheiro de volta por saldos não utilizados.
Todos os participantes devem ser cobertos por um seguro catastrófico para problemas de saúde graves, e estes projetos devem manter a neutralidade orçamental para os gastos federais.
Os fundos federais nestes novos projetos aprovados pelo estado não podem ser usados para pagar abortos, exceto em casos de violação, incesto ou para salvar a vida da mãe.
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