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Salários Justos para Trabalhadores Encarcerados: Expansão dos Direitos Trabalhistas

Este projeto de lei visa estender as proteções do salário mínimo a indivíduos encarcerados, garantindo que seu trabalho seja compensado de forma semelhante a outros empregados. Essas mudanças podem impactar as finanças pessoais dos trabalhadores encarcerados, permitindo-lhes obter renda e cumprir obrigações, enquanto proíbe explicitamente deduções de taxas impostas por tribunais de seus salários.
Pontos-chave
Indivíduos encarcerados que trabalham em instalações correcionais, tanto públicas quanto privadas, serão cobertos pelas leis de salário mínimo.
Custos de alojamento, alimentação e taxas impostas por tribunais não podem ser deduzidos dos salários dos trabalhadores encarcerados.
O projeto de lei define "trabalhador encarcerado" e especifica quais taxas impostas por tribunais são excluídas das deduções, aumentando a clareza sobre seus direitos financeiros.
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Número de impressão: 118_HR_6293
Patrocinador: Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5]
Data de início: 2023-11-08
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Wages for Incarcerated Workers Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6293.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos encarcerados que trabalham em instalações correcionais, tanto públicas quanto privadas, serão cobertos pelas leis de salário mínimo.
  • Custos de alojamento, alimentação e taxas impostas por tribunais não podem ser deduzidos dos salários dos trabalhadores encarcerados.
  • O projeto de lei define "trabalhador encarcerado" e especifica quais taxas impostas por tribunais são excluídas das deduções, aumentando a clareza sobre seus direitos financeiros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cleaver, Emanuel [D-MO-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and the Workforce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis