Limitação da Autoridade do CDC no Controle de Doenças Transmissíveis e Supervisão do Congresso
Esta lei visa restringir a capacidade dos Centros de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) de emitir regulamentações amplas sobre doenças transmissíveis. Introduz novas regras que exigem a aprovação do Congresso para certas ações do CDC, o que pode impactar a forma como futuras epidemias e pandemias são gerenciadas, bem como as liberdades dos cidadãos em relação à movimentação e testes.
Pontos-chave
Limita a capacidade do CDC de emitir regulamentações sobre doenças transmissíveis apenas para prevenir a propagação interestadual, identificando, isolando ou destruindo a própria doença.
Exige que as regulamentações do CDC sobre o controle de doenças transmissíveis, aplicáveis a indivíduos que se deslocam entre estados, sejam submetidas ao Congresso e possam ser desaprovadas por uma resolução conjunta.
Obriga o CDC a publicar evidências científicas e dados clínicos que apoiem quaisquer recomendações ou diretrizes de ampla aplicabilidade para o controle de doenças transmissíveis destinadas a influenciar o público em geral.
Estabelece um procedimento acelerado no Congresso para revisar e, potencialmente, desaprovar as regulamentações emitidas pelo CDC.
Expirado
Sondagem Cidadã