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Limites e Transparência para o Financiamento de Comités Inaugurais Presidenciais.

Esta lei estabelece limites rigorosos e requisitos de divulgação para os comités que organizam as cerimónias de posse presidencial, visando maior transparência. Impede que corporações, sindicatos e entidades estrangeiras financiem estes eventos, garantindo que grandes doações individuais sejam rapidamente tornadas públicas. O objetivo é reduzir a potencial influência financeira sobre a nova administração, aplicando-se a partir da inauguração de 2025.
Pontos-chave
Proibição de doações a Comités Inaugurais por parte de corporações, sindicatos e cidadãos estrangeiros.
Limite de doação individual fixado em 50.000 USD, sujeito a ajustes futuros pela inflação a cada quatro anos.
Obrigação de divulgar doações superiores a 1.000 USD no prazo de 24 horas, garantindo transparência imediata.
Proibição de conversão de fundos doados para uso pessoal que existiriam independentemente do comité.
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Número de impressão: 118_HR_6312
Patrocinador: Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5]
Data de início: 2023-11-08
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Inaugural Fund Integrity Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6312.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-08.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de doações a Comités Inaugurais por parte de corporações, sindicatos e cidadãos estrangeiros.
  • Limite de doação individual fixado em 50.000 USD, sujeito a ajustes futuros pela inflação a cada quatro anos.
  • Obrigação de divulgar doações superiores a 1.000 USD no prazo de 24 horas, garantindo transparência imediata.
  • Proibição de conversão de fundos doados para uso pessoal que existiriam independentemente do comité.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Scanlon, Mary Gay [D-PA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia