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Maior controle do contribuinte em disputas com o IRS

Novas regras dão aos contribuintes mais controle sobre quem pode participar de reuniões sobre disputas fiscais. Sem o consentimento do contribuinte, funcionários do IRS de fora do Escritório Independente de Apelações não poderão participar dessas discussões. Isso visa fortalecer os direitos dos cidadãos em suas interações com a autoridade fiscal.
Pontos-chave
O consentimento do contribuinte é exigido para que a equipe do IRS (exceto os funcionários do Escritório Independente de Apelações) participe das conferências de resolução de disputas.
Essa mudança se aplica às conferências realizadas após a promulgação da lei, aprimorando a proteção dos direitos do contribuinte.
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Número de impressão: 118_HR_6332
Patrocinador: Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15]
Data de início: 2023-11-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Strengthen Taxpayer Rights Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6332.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O consentimento do contribuinte é exigido para que a equipe do IRS (exceto os funcionários do Escritório Independente de Apelações) participe das conferências de resolução de disputas.
  • Essa mudança se aplica às conferências realizadas após a promulgação da lei, aprimorando a proteção dos direitos do contribuinte.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. De La Cruz, Monica [R-TX-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Impostos Tribunais e Leis