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Proteção de Financiamento Estadual para Definições de Sexo Biológico

Este projeto de lei visa impedir que fundos federais sejam retidos ou revogados de estados que definem sexo com base em características biológicas. Isso significa que os estados podem estabelecer livremente suas próprias definições de sexo sem medo de perder o apoio financeiro do governo federal. Isso afeta como vários programas e serviços em nível estadual são organizados, dependendo da definição de sexo adotada.
Pontos-chave
Estados podem definir sexo biologicamente sem perder fundos federais.
O projeto de lei protege a autonomia estadual na definição de sexo.
Aplica-se a todos os 50 estados, Distrito de Columbia e territórios dos EUA.
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Número de impressão: 118_HR_6339
Patrocinador: Rep. Green, Mark E. [R-TN-7]
Data de início: 2023-11-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

States Choose Common Sense Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6339.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estados podem definir sexo biologicamente sem perder fundos federais.
  • O projeto de lei protege a autonomia estadual na definição de sexo.
  • Aplica-se a todos os 50 estados, Distrito de Columbia e territórios dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Green, Mark E. [R-TN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Governo Local