Direitos parentais em decisões de DNR para menores em Medicare e Medicaid
A Lei Simon Crosier introduz novas regras para o consentimento parental em ordens de não reanimar (DNR) para menores não emancipados nos programas Medicare e Medicaid. Concede aos pais maior controlo sobre as decisões médicas dos seus filhos, exigindo notificação e consentimento antes que tais ordens sejam emitidas. Isso visa proteger os direitos parentais e garantir que as decisões de suporte de vida não sejam tomadas sem o seu conhecimento e acordo.
Pontos-chave
Exige o consentimento de pelo menos um pai ou tutor legal antes que uma ordem de DNR seja emitida para um paciente menor.
Manda tentativas razoáveis para informar o outro pai, se disponível e com direitos de custódia ou visita, com um período de contacto de 72 horas.
Pais ou tutores podem recusar o consentimento para uma ordem de DNR, e a sua recusa deve ser documentada no registo médico.
Os prestadores de cuidados de saúde não podem reter ou retirar procedimentos de suporte de vida contra a objeção parental, a menos que a morte do menor seja estabelecida de forma conclusiva.
Os pais têm o direito de solicitar a transferência do paciente menor para outra instalação, com a instalação atual obrigada a continuar o suporte de vida por pelo menos 15 dias e a ajudar na transferência.
Os julgamentos médicos para ordens de DNR não podem ser baseados exclusivamente na deficiência de um paciente, a menos que o tratamento seja fisiologicamente fútil.
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