Lei de Reforma de Litígios Florestais: Decisões mais rápidas, menos processos
Esta lei altera a forma como as disputas sobre a gestão florestal, especialmente em terras públicas, são resolvidas. O objetivo é acelerar os processos de tomada de decisão e reduzir as longas batalhas judiciais, o que pode impactar a disponibilidade de madeira, a proteção contra incêndios e a saúde geral das florestas. Os cidadãos podem ver uma implementação mais rápida dos planos florestais e, potencialmente, custos mais baixos associados à gestão florestal.
Pontos-chave
Sem honorários advocatícios para aqueles que processam o governo por atividades de gestão florestal, potencialmente desencorajando processos.
Os tribunais devem considerar os efeitos de curto e longo prazo das ações florestais ao revisar os pedidos para interromper o trabalho, e as liminares temporárias são limitadas a 60 dias, a menos que renovadas.
Estabelece um programa piloto de arbitragem para certas objeções às atividades de gestão florestal, visando resolver conflitos mais rapidamente fora dos tribunais.
As decisões do árbitro serão vinculativas e geralmente não sujeitas a revisão judicial posterior, com o processo de arbitragem limitado a 90 dias.
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