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Lei de 2023 para Parar Remessas Ilícitas de Petróleo

Esta lei visa dificultar o comércio ilegal de petróleo por países sancionados, como o Irã ou a Rússia. Ela introduz novas regras para as companhias de seguros, exigindo que verifiquem mais minuciosamente o registro de embarcações para prevenir fraudes. Isso ajuda a garantir que o dinheiro dos cidadãos não apoie atividades ilícitas e que as sanções sejam aplicadas de forma mais eficaz.
Pontos-chave
As companhias de seguros deverão verificar o registro das embarcações para evitar a invalidação das apólices.
As autoridades estaduais poderão relatar contratos de seguro suspeitos, facilitando a perseguição de fraudes.
A lei visa conter o comércio ilegal de petróleo por países sancionados, fortalecendo a segurança internacional.
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Data de início: 2023-11-13