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Maior Proteção Contra Predadores Sexualmente Violentos: Novas Regras e Restrições

Esta lei visa aumentar a proteção dos cidadãos contra indivíduos condenados por crimes sexuais. Introduz novas exigências de comunicação para os estados sobre tais indivíduos e permite a acusação federal. Uma mudança significativa é a restrição do acesso a benefícios federais de saúde, como Medicaid e Medicare, para indivíduos condenados por crimes sexuais graves, com uma exceção para tratamento involuntário em um hospital ou instalação de enfermagem especializada.
Pontos-chave
Os estados devem apresentar ao Procurador-Geral uma lista de indivíduos condenados por crimes sexualmente perigosos no ano fiscal anterior.
O Procurador-Geral revisará essas listas para determinar se o indivíduo condenado deve ser processado por um crime federal.
Indivíduos condenados por crimes sexualmente violentos podem perder a elegibilidade para benefícios federais de saúde (Medicaid, Medicare), a menos que estejam hospitalizados e recebendo tratamento involuntário.
Aumento dos requisitos de comunicação de informações sobre casos judiciais relevantes nos registros de agressores sexuais.
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Número de impressão: 118_HR_6382
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48]
Data de início: 2023-11-13
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Sexually Violent Predators Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6382.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados devem apresentar ao Procurador-Geral uma lista de indivíduos condenados por crimes sexualmente perigosos no ano fiscal anterior.
  • O Procurador-Geral revisará essas listas para determinar se o indivíduo condenado deve ser processado por um crime federal.
  • Indivíduos condenados por crimes sexualmente violentos podem perder a elegibilidade para benefícios federais de saúde (Medicaid, Medicare), a menos que estejam hospitalizados e recebendo tratamento involuntário.
  • Aumento dos requisitos de comunicação de informações sobre casos judiciais relevantes nos registros de agressores sexuais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-48].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Segurança