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Proteção Salarial para Funcionários Federais da Guarda Nacional de DC

Esta lei visa garantir que os funcionários federais e do Distrito de Columbia que servem na Guarda Nacional de DC não tenham seu salário reduzido devido ao seu serviço. Isso significa que seu salário não será compensado por valores recebidos pelo serviço militar durante um período específico. A lei abrange o período de 29 de maio de 2020 a 26 de dezembro de 2021, garantindo que esses indivíduos recebam seu salário integral por esse tempo.
Pontos-chave
Funcionários federais e do DC que servem na Guarda Nacional de DC não perderão salário devido ao seu serviço.
A lei se aplica ao salário pelo serviço da Guarda Nacional entre 29 de maio de 2020 e 26 de dezembro de 2021.
Garante que seu salário não seja reduzido por valores recebidos pelo serviço militar.
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Número de impressão: 118_HR_6389
Patrocinador: Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large]
Data de início: 2023-11-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

District of Columbia National Guard Federal Employee Leave Fairness Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_6389.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais e do DC que servem na Guarda Nacional de DC não perderão salário devido ao seu serviço.
  • A lei se aplica ao salário pelo serviço da Guarda Nacional entre 29 de maio de 2020 e 26 de dezembro de 2021.
  • Garante que seu salário não seja reduzido por valores recebidos pelo serviço militar.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-25.

CATEGORIAS

Trabalho Segurança