Proteção contra detenção ilegal baseada em características pessoais
Esta lei visa proteger os cidadãos da detenção ou prisão unicamente com base na sua raça, etnia, religião ou orientação sexual. Garante que ninguém pode ser privado de liberdade simplesmente por quem é, aumentando a segurança pessoal e salvaguardando os direitos fundamentais.
Pontos-chave
Proíbe a detenção ou prisão de indivíduos unicamente com base em características como raça, etnia, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual ou deficiência.
A lei fortalece as disposições existentes para prevenir a discriminação e garantir que os cidadãos sejam protegidos de tratamento injusto pelas autoridades.
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