Proteção de Vítimas de Violência Doméstica: Proibições de Armas de Fogo Expandidas e Programas de Apoio.
Esta lei visa aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica, ampliando as proibições de armas de fogo para indivíduos sujeitos a ordens de proteção. Também estabelece programas de subsídios para estados e tribos para auxiliar na remoção eficaz de armas de fogo de agressores, impactando diretamente a redução de homicídios relacionados a armas de fogo em ambientes domésticos.
Pontos-chave
Expansão da definição de 'parceiro íntimo' para incluir parceiros de namoro, estendendo as restrições de armas de fogo para proteger mais vítimas de violência doméstica.
Fortalecimento das ordens judiciais relacionadas à violência doméstica, tornando mais difícil para os agressores comprar ou possuir armas de fogo e munições.
Estabelecimento de um programa de subsídios para ajudar as autoridades estaduais e tribais a remover armas de fogo de indivíduos com histórico de violência doméstica.
Exigência para que os tribunais emitam ordens de entrega de armas de fogo, obrigando os agressores a entregar prontamente armas e munições e revogando suas licenças de porte de arma.
Expirado
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