Taxas Alfandegárias: Financiamento de Modernização Portuária e Inspeções
A Lei CBP SPACE altera a forma como a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) é financiada. Permite que as taxas de processamento de mercadorias cubram os custos de atualização de equipamentos e instalações em portos marítimos, o que pode influenciar a velocidade e eficiência das inspeções. Além disso, proíbe o CBP de exigir que os portos marítimos forneçam instalações administrativas, de treinamento ou recreativas.
Pontos-chave
Alterações fiscais: As taxas de processamento de mercadorias podem agora ser usadas para cobrir os custos de capital para atualizações de equipamentos e construção de instalações em portos marítimos, potencialmente afetando os custos de importação.
Melhoria das inspeções: Esses fundos visam aprimorar os serviços de inspeção de passageiros e cargas, o que pode acelerar os processos alfandegários.
Novas regras portuárias: O CBP não pode mais exigir que os portos marítimos forneçam instalações administrativas, de treinamento ou recreativas para seus serviços.
Transparência de gastos: O CBP relatará anualmente ao Congresso o valor das taxas de processamento de mercadorias arrecadadas e como foram usadas para as instalações de inspeção.
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